Ctb art 289

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CTB - Órgãos Executivo de Trânsito Municipal Art 24 e 25

Art. 289 - Comentário - CTB Digital

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WebInstitui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2024) (Vigência) I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União: WebConsulte CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 289 atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria ...

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